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ARBITRAGEM

DRA. CLAUDIA DAL MASO LINO
ADVOGADA
Especialista Direito Imobiliário e Arbitragem -FMU


ARBITRAGEM E CONDOMÍNIO: POSSIBILIDADES E LIMITAÇÕES
ARTIGO CIENTÍFICO


3.6. CIMA instituída pela ABAMI admite Arbitragem em Condomínio (Unanimidade)


A Câmara Imobiliária de Mediação e Arbitragem(CIMA) localizada no Rio de Janeiro, instituída pela Associação Brasileira dos Advogados do Mercado Imobiliário(ABAMI), só resolve conflitos imobiliários, inclusive condominiais, com a ressalva de que todos os condôminos estejam de acordo com o procedimento arbitral, havendo unanimidade de votos do caso de convenção condominial com cláusula arbitral ou no caso de aprovação da convenção condominial por 2/3 dos condôminos(quorum legal), seja feita a ratificação através de assinatura de compromisso arbitral para evitar discussão sobre a livre vontade de todos os interessados em resolver os conflitos pela via arbitral, afastando a competência judicial.

“Condomínios também podem resolver por arbitragem seus problemas com seus condôminos, desde todos estejam de acordo com o uso do método. Brigas entre vizinhos por desrespeito a normas internas do condomínio também admitem solução pelo procedimento arbitral. A experiência demonstra que a maioria dos conflitos entre vizinhos levados às câmaras de arbitragem é resolvida por mediação ou conciliação, antes mesmo que o assunto seja julgado pelo árbitro. A constatação do alto índice de conflitos imobiliários no Brasil e da propensão do setor em busca de saídas amigáveis levou a Associação Brasileira dos Advogados do Mercado Imobiliário (ABAMI) a criar, em 2004, uma câmara de arbitragem e mediação destinada a atender exclusivamente os conflitos imobiliários. A Câmara Imobiliária de Mediação e Arbitragem (CIMA), com sede no Rio de Janeiro, tem o objetivo de atender desde brigas entre vizinhos, até conflitos de grandes contratos de construção civil.” (MAGRO E BAETA,2004,p.95)23.


23MAGRO, Maíra e BAETA ,Zínia. Guia Econômico Valor da Arbitragem. São Paulo, 1º edição, Editora Globo, p.95.